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DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - III Concurso Público para os cargos de Analista Jurídico e Técnico Administrativo III Concurso Público Nº

Questão de Administração Geral e Pública

Execução: Fundatec 1012_CE_02_NM_ST 14/10/2025 20:32:07

Com base no que prevê o artigo 5º da Lei Federal nº 13.460/2017, conhecida como Estatuto dos Usuários dos Serviços Públicos, são diretrizes a serem observadas na prestação de serviços públicos: I. Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, e, em prol do princípio da eficiência, vedada, em qualquer caso, a exigência de reconhecimento de firma. II. Comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial. III. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação. IV. Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja inferior ao risco envolvido. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.