Questão de Direito Administrativo

Sandro trafega diariamente por rodovias estaduais con cedidas à iniciativa privada e tem notado que, nos últimos tempos, mesmo com o aumento do valor do pedágio, cresceram o número de buracos na pista e os trechos com sinalização deficiente. Inconformado com a situa ção, decide procurar a ARTESP para instaurar processo administrativo destinado à apuração das irregularida o des, com fundamento na Lei n 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público no Estado de São Paulo. Mariana, agente de suporte à regulação responsável pelo atendimento, poderá informar corretamente, com base na referida lei, que