Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosFCC 2025
TRT
Questão de Direito Administrativo
A propósito dos direitos dos usuários de serviços públicos, a Lei nº 13.460/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública) preceitua que a manifestação dos usuários, para produzir os efeitos da Lei,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.