Question

A Lei nº 13.460/2017, também conhecida como Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, estabelece diretrizes para garantir os direitos dos usuários de serviços públicos, permitindo que eles apresentem manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. Além disso, para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados, a lei exige a apresentação de documento de identificação com fé pública. Com base nas informações da Lei nº 13.460/2017, qual das alternativas abaixo está correta em relação ao processo de identificação do cidadão ao apresentar manifestações ou acessar serviços públicos?

Accepted Answer

D) O cidadão deve apresentar documento de identificação com fé pública em que conste RG, CPF e Título de Eleitor, para garantir sua identificação.

Answer

A) O cidadão deve apresentar obrigatoriamente o RG e o CPF e um comprovante de residência atualizado.

Answer

B) O cidadão deve apresentar apenas RG e um comprovante de residência para garantir sua identificação.

Answer

C) O cidadão deve apresentar documento de identificação com fé pública em que conste o Título de Eleitor para garantir que seus direitos eleitorais estão em dia.

Answer

E) O cidadão deve apresentar documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), que será suficiente para identificação do cidadão, dispensada a apresentação de qualquer outro documento.

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