Lei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos

Cebraspe· ANTT· 2013

Os usuários têm o direito de receber do poder concedente e da concessionária de serviço público as informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

CEPS UFPA· UFPA· 2013

O Decreto nº 6.932/2009 dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão e estabelece outras providências. A Carta de Serviços ao Cidadão foi instituída pelo Decreto, tendo como objetivo informar…

Quadrix· ABDI· 2013

O cumprimento efetivo e pontual do contrato de serviço de transporte aéreo decorre dos conceitos de regularidade, continuidade e eficiência. Em caso de eventuais transtornos, desconfortos, danos ou prejuízos, os passage…

Cebraspe· ANTT· 2013

A avaliação qualitativa dos serviços prestados aos usuários pode ser feita por meio de questionários especialmente preparados para esse fim.

Copeve/UFAL· Pref P Trincheiras· 2013

Dados os itens que seguem relativos às técnicas de atendimento ao público no setor público, I. Cuidar da imagem global: verbal (o que se diz e a forma como se diz), não verbal (olhar, expressão facial, gestos, postura,…

Quadrix· ABDI· 2013

As agências de turismo oferecem roteiros que podem proporcionar transporte, hospedagem, alimentação, traslados (serviço de transporte entre aeroportos e portos e os hotéis), passeios opcionais e serviços complementares,…

Cebraspe· ANTT· 2013

As disposições relativas ao SAC aplicam-se somente aos serviços de TRIIP prestados sob regime de permissão.

Cebraspe· ANTT· 2013

Consoante resolução da ANTT, as prestadoras dos serviços de transporte devem disponibilizar o SAC diretamente, não sendo permitida a contratação de empresas especializadas para a realização de atendimento ao cliente.

Cebraspe· ANTT· 2013

A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento elaborado por órgãos e entidades dos três poderes da União, os quais prestam serviços diretamente ao cidadão, e que tem, entre outros, o objetivo de informar o público usuár…

Vunesp· PROCON SP· 2013

Os agentes públicos e prestadores de serviço público devem atender os usuários do serviço com urbanidade e respeito. Segundo a Lei Estadual n.° 10.294/99, esse dever decorre do direito do usuário à

Cebraspe· TRT· 2013

Sendo a participação dos usuários um dos novos postulados do serviço público, a eles é garantido o direito de acesso amplo aos registros administrativos e às informações sobre atos de governo que envolvam a segurança do…

Cebraspe· ANCINE· 2012

Os ruídos e a temperatura ambiente em uma repartição pública pouco influenciam na qualidade do atendimento ao público, visto que a expectativa das pessoas ao atendimento restringe-se à resolução de suas demandas.

Copeve/UFAL· MPE AL· 2012

O Decreto 3.507/2000 dispõe sobre o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento ao público prestado por órgãos públicos federais. Assinale a opção que não condiz com os padrões ali elencados.

NC-UFPR· COHAB Araucária· 2012

O Decreto 5.296/04 regulamenta a promoção da acessibilidade em espaços de uso público e coletivo. Com relação a esse decreto, assinale a alternativa correta.

FMP· Pref Porto Alegre· 2012

A Lei N° 8.987, de 13/02/1.995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, prevê direitos e obrigações em relação aos usuários e encargos do Poder Concedente e da Concessionári…

FGV· SEN· 2012

De acordo com a ANAC, em casos da aviação comercial de passageiros que se enquadrem como atraso e cancelamento de voo (e interrupção do serviço) e preterição de passageiro, o transportador deverá oferecer as seguintes o…

Vunesp· SEDUC SP· 2011

A Lei Estadual n.º 10.294/99, que dispõe basicamente sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, estabelece, em seu artigo 3.º, os direitos básicos dos usuários: informação, qualidade…

FUNIVERSA· SEPLAD DF· 2011

Inclui-se entre os direitos dos usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF) o de

Cebraspe· SEDUC AM· 2011

Define-se acessibilidade como possibilidade e condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de…

Cebraspe· DPU· 2010

Considerando que o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) é um canal de comunicação entre a instituição e seus clientes que deve atuar em conformidade com as normas emanadas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e…