Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosVunesp 2011
SEDUC SP
Questão de Direito Administrativo
A Lei Estadual n.º 10.294/99, que dispõe basicamente sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, estabelece, em seu artigo 3.º, os direitos básicos dos usuários: informação, qualidade na prestação dos serviços e controle adequado dos serviços. Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o direito da qualidade na prestação dos serviços.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.