Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosVunesp 2013
PROCON SP
Questão de Direito Administrativo
Os agentes públicos e prestadores de serviço público devem atender os usuários do serviço com urbanidade e respeito. Segundo a Lei Estadual n.° 10.294/99, esse dever decorre do direito do usuário à
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.