Question

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O Decreto 5.296/04 regulamenta a promoção da acessibilidade em espaços de uso público e coletivo. Com relação a esse decreto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A construção de novas edificações de uso público ou coletivo deverá ser executada de modo a garantir condições de acessibilidade. Edificações existentes a serem ampliadas, reformadas ou que tiverem seu uso modificado deverão, da mesma maneira, ser adaptadas.

Answer

B) A renovação de alvarás de funcionamento cuja primeira emissão antecede a vigência do decreto não será condicionada ao atendimento das disposições do mesmo, pois se trata de direito adquirido.

Answer

C) Teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte e similares reservarão no mínimo 5% da lotação do estabelecimento para pessoas em cadeiras de rodas, distribuídos pelo recinto em locais diversos.

Answer

D) A aprovação de projetos arquitetônicos ou urbanísticos não é condicionada ao cumprimento das disposições do referido decreto, bastando ao projetista a apresentação de RRT ou ART contendo o compromisso de atendimento às especificações da NBR 9050.

Answer

E) São excetuadas das exigências de acessibilidade as edificações novas de uso privado multifamiliar.

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