Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosCebraspe 2013
ANTT
Questão de Direito Administrativo
A respeito do serviço de atendimento ao consumidor (SAC)
referente aos serviços de TRIIP e de transporte ferroviário de passageiros ao longo do Sistema Nacional de Viação e da exploração da infraestrutura das rodovias concedidas e administradas pela ANTT, julgue os itens subsequentes. As disposições relativas ao SAC aplicam-se somente aos serviços de TRIIP prestados sob regime de permissão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.