Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosFGV 2012
SEN
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a ANAC, em casos da aviação comercial de passageiros que se enquadrem como atraso e cancelamento de voo (e interrupção do serviço) e preterição de passageiro, o transportador deverá oferecer as seguintes opções: I. Reacomodação em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade. II. Reembolso integral acrescido de multa equivalente a duas vezes o valor do bilhete. III. Conclusão do serviço por outra modalidade de transporte. IV. Reacomodação em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Completam corretamente o enunciado apenas as alternativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


