Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosVunesp 2016
TJ SP
Questão de Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre a Lei de proteção e defesa ao usuário do serviço público do Estado de São o Paulo (Lei Estadual n 10.294/99).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.