Questão de Direito Administrativo

Uma onda de protestos tomou as ruas de diversas cidades do país, em junho de 2013, para contestar os aumentos nas tarifas de transporte público nos grandes centros e cobrar maior eficiência e qualidade na prestação dos serviços de transporte urbano. Criada, tendo como um dos princípios a acessibilidade universal, a Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, é instrumento da política de desenvolvimento urbano que tem como objetivo a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito do usuário descrito na Política de Mobilidade Urbana.