Lei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos

CEPS-UFPA· Técnico-Administrativo UFPA· 2019

O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastr…

Cebraspe· DP DF· 2019

Cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer regulamento específico dispondo sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários dos serviços públicos por eles prestados, devendo a quantida…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Chapecó· 2019

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, assinalar a alternativa INCORRETA:

UFSM· UFSM Concurso Técnico-Administrativos 007/· 2019

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Com base no que dispõe a referida legislação, é correto afi…

UFMT· Universidade Federal do Tocantins· 2019

Sobre a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, analise as afirmativas. I. O usuário de serviço público tem direito à…

IADES· ALEGO· 2019

Em uma repartição pública, o atendimento ao público deve se traduzir em uma relação entre o servidor e o cidadão, pautada por cortesia, interesse, atenção, eficiência, presteza, discrição, tolerância e objetividade. Com…

COMPERVE· UFRN· 2019

No âmbito de sua esfera de competência, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que prestam atendimento ao público devem elaborar um documento que objetiva informar os serviços prestados pelo órgão ou pela e…

Vunesp· TJ RJ· 2019

A respeito da Lei no 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, é correto afirmar que

MetroCapital· Pref Nova Odessa· 2019

São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, EXCETO:

Fundatec· Prefeitura Municipal de Campo Bom/RS Concurso Público· 2019

Em relação aos direitos dos usuários e obrigações das prestadoras de serviços de telecomunicações, com base no Manual Explicativo do Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor dos Serviços de Telecomunicações (ANATEL,…

Cebraspe· TCE RO· 2019

A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, prevê o(a)

Vunesp· Pref Campinas· 2019

O Decreto Municipal de Campinas no 16.595/2009 regulamenta o Serviço de Atendimento Telefônico 151 do PROCON Campinas, prevendo que

Vunesp· Pref Itapevi· 2019

Um dos direitos dos usuários dos serviços públicos se refere à obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como na internet. Assinale a alternativa que reúne corretamente…

UFSM· UFSM Concurso Técnico-Administrativos 052/· 2018

Com base na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para que o atendimento do usuário seja realiz…

UFRRJ· UFRRJ – Técnico-Administrativo (Edital )· 2018

A porcentagem mínima da lotação de estabelecimentos como teatros reservada para pessoas em cadeira de rodas e de assentos para acomodação de portadores de deficiência visual e mobilidade reduzida, incluindo obesos, segu…

Quadrix· CRMV AC· 2018

O atendimento prioritário, regulamentado por lei, compreende tratamento imediato, mas não tratamento diferenciado.

Quadrix· CRP (SC)· 2018

No processo de atendimento, a empatia pode ser gerada a partir de um atendimento personalizado, que faça a pessoa se sentir importante.

UFSM· UFSM Concurso Técnico-Administrativos 034/· 2018

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A partir do que prevê a referida legislação, o usuário de ser…

UERR· Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social de Roraima· 2018

A regra contida no § 3º da Constituição Federal, que prediz “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta” alberga o princípio do Direito Administrativo:

Vunesp· Tribunal de Justiça do Mato Grosso· 2018

A participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública