Questões de Direito Administrativo · COMPERVE
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosCOMPERVE 2019
UFRN
Questão de Direito Administrativo
No âmbito de sua esfera de competência, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que prestam atendimento ao público devem elaborar um documento que objetiva informar os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo federal, as formas de acesso aos referidos serviços, os compromissos e os padrões de qualidade do atendimento ao público, como também os serviços publicados no Portal de Serviços do Governo Federal. Essas informações obrigatórias fazem parte da Carta de Serviços ao
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.