Lei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos

PR4 (UFRJ)· UFRJ· 2021

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação…

FEPESE· Pref Mafra· 2021

Assinale a alternativa que relaciona corretamente diretriz estabelecida pela Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir o adequado atendimento aos usuários de serviço público.

FEPESE· Pref Mafra· 2021

Assinale a alternativa que lista corretamente princípios que devem ser observados no atendimento ao usuário de serviços públicos, conforme disposto na Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

CETAP· CRF PA· 2021

Em junho de 2000, o Governo Federal preocupado com a qualidade dos serviços públicos oferecidos aos cidadãos, publicou o Decreto nº 3.507, datado de 13 de junho de 2000, que tratava do estabelecimento de padrões de qual…

FEPESE· Pref Caxambu do Sul· 2021

O artigo 5o da Lei 13.460, de 2017, descreve diretrizes que devem reger a adequada prestação de serviços públicos. Assinale a alternativa que descreve corretamente as diretrizes expressas nesse trecho da legislação.

FEPESE· Pref B Camboriú· 2021

O Estatuto do Idoso regula e assegura o seguinte direito:

Legalle· Pref Caxias do Sul· 2021

As questões 43 e 44 se referem à Lei nº 13.460/17. As ouvidorias terão como atribuições precípuas, EXCETO:

UFMT· UFR – Concurso técnico-administrativo· 2021

O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar determinadas diretrizes. NÃO integra essas diretrizes:

FEPESE· Pref Caxambu do Sul· 2021

A Lei 13.460, de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, garante expressamente ao usuário de serviços públicos o:

FEPESE· Pref Mafra· 2021

Assinale a alternativa que relaciona quatro diretrizes estabelecidas pela Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir o adequado atendimento aos usuários de serviços públicos.

Vunesp· SAEG· 2021

Diante do que dispõe a Lei Federal no 13.460/2017, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CORE TO· 2021

De acordo com Singh, as respostas emitidas por clientes insatisfeitos podem ser classificadas em três grupos: respostas por vocalização, incluindo a reclamação direta à empresa; respostas privadas, isto é, ações que env…

Quadrix· CRBM 4· 2021

Segundo a Carta de Serviços ao Usuário dos serviços públicos, a forma de acesso, as orientações de uso e as informações do formulário Simplifique! deverão ser objeto de permanente divulgação aos usuários e deverão estar…

INAZ do Pará· Pref M Barata· 2020

De acordo com o art.5º do Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017, no atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal, observarão algumas práticas, entre elas:

IGECS· CM Jandira· 2020

No que diz respeito aos usuários de serviços públicos e seu atendimento, a legislação preconiza que devem ser observados pela Administração uma série de princípios, dentre os quais não se inclui:

INSTITUTO MAIS· HC FMRP USP· 2020

De acordo com a Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do Estado de São Paulo, são direitos básicos do usuário, EXCETO, o(a)

IDIB· CM Condado· 2020

Assinale abaixo o que não deve constar em uma Carta de Serviços ao Usuário:

Quadrix· IDURB· 2020

Faz parte dos direitos e das obrigações do usuário receber do poder concedente (a União, o estado, o Distrito Federal ou o município) e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

INAZ do Pará· Pref M Barata· 2019

O Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017 trata de disposições sobre o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Em seu capítulo II estão dispostos artigos que regulamentam a carta de serviços ao usuário e, no parág…

FURB· Pref Guabiruba· 2019

No serviço público, usuário é considerado: