Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosCebraspe 2019

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Questão de Direito Administrativo

A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, prevê o(a)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.