Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosFundatec 2019
Prefeitura Municipal de Campo Bom/RS Concurso Público
Questão de Direito Administrativo
Em relação aos direitos dos usuários e obrigações das prestadoras de serviços de telecomunicações, com base no Manual Explicativo do Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor dos Serviços de Telecomunicações (ANATEL, 2017), analise as assertivas que seguem: I. As informações solicitadas pelo consumidor devem ser prestadas imediatamente pela prestadora e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de cinco (5) dias úteis a partir do seu recebimento. II. O tempo máximo para o contato direto com o atendente da prestadora, quando essa opção for selecionada ou quando da transferência entre atendentes, deve ser de até sessenta (60) segundos. III. A prestadora será obrigada a retornar a ligação do consumidor à sua central de atendimento caso a chamada sofra uma interrupção. Ela terá até cinco (5) minutos para retornar e deve fazer, ao menos, uma tentativa e aguardar 20 segundos ou até cair na caixa postal. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


