Question

Anotações

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Com base no que dispõe a referida legislação, é correto afirmar

Accepted Answer

E) o atendimento deverá ocorrer por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Answer

A) é vedado ao usuário participar no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

Answer

B) é considerado usuário somente a pessoa física que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.

Answer

C) é direito básico do usuário a obtenção de informações precisas e de fácil acesso sobre o horário de funcionamento das unidades administrativas, não sendo necessário informálas na internet.

Answer

D) a autenticação de documentos não pode ser realizada pelo agente público, ainda que à vista dos originais apresentados pelo usuário, sendo exigido o reconhecimento de firma, ainda que inexista dúvida de autenticidade.

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