Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosCebraspe 2019
DP DF
Questão de Direito Administrativo
7 O poder de polícia pode ser atribuído a autarquia, mas não a empresa pública.
Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens seguintes. Cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer regulamento específico dispondo sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários dos serviços públicos por eles prestados, devendo a quantidade de manifestações dos usuários ser um dos parâmetros considerado nessa avaliação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.