Lei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos

Quadrix· PROCON DF· 2023

As práticas infrativas previstas no Decreto n.o 2.181/1997 são classificadas em leves, moderadas e graves.

Quadrix· PROCON DF· 2023

Cabe recurso administrativo para o titular da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) no caso das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a sanção com…

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

João, residente e domiciliado no Município de São Paulo, é usuário diuturno do serviço público metroviário. Contudo, no último ano, o particular vem observando a queda na qualidade do serviço. Nesse contexto, João comen…

Quadrix· CRMV MT· 2023

Nas reações e nas percepções do usuário, é impossível identificar sua aprovação ou reprovação em relação ao atendimento ou às negociações, tornando difícil identificar as oportunidades para intervir.

Vunesp· UFABC· 2023

Sobre as formas de participação do usuário na Administração Pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o assunto deve ser regulado por

EDUCA PB· CM Cajazeiras· 2023

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Julgue os itens a seguir, conforme as determinações do Art. 2º…

FCC· TRT· 2023

Suponha que determinado cidadão tenha se dirigido a uma repartição pública federal buscando a prestação de serviço de competência do órgão e tenha apresentado apenas o CPF como documento de identificação. O atendente, c…

CPCC UFES· UFES· 2023

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, prevê a possibilidade de apresentação de manifestações pel…

FAFIPA· CM Foz do Iguaçu· 2023

A Lei 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Assinale a alternativa que afronte a inteligência da referida Lei.

ADM&TEC· Pref Timbaúba· 2023

Analise as afirmativas a seguir: I. É certo afirmar que o usuário pode participar do acompanhamento da prestação, bem como avaliar os serviços públicos, já que este é um de seus direitos básicos garantidos em lei. II. É…

FCC· TRT· 2023

A respeito dos direitos dos usuários de serviços públicos, previstos na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime jurídico de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considere: I. Constitui direito d…

Cebraspe· DATAPREV· 2023

A lei em questão aplica-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas usuárias ou beneficiárias de serviços públicos.

Selecon· Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Barra do Bugres - MT· 2023

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, um dos deveres do usuário quanto à prestação de um serviço público é:

ADM&TEC· CM Frei Miguelinho· 2023

Analise as informações a seguir: I. Eficiência e celeridade são princípios que devem ser observados, quando da análise das manifestações dos usuários do serviço público, como procedimentos administrativos previstos na L…

ADM&TEC· Pref Timbaúba· 2023

Analise as afirmativas a seguir: I. É vedado ao usuário avaliar a qualidade do serviço prestado pelos agentes ou prestadores temporários do serviço público. II. Não cabe ao usuário utilizar os serviços com liberdade de…

FCC· TRT· 2023

Suponha que determinado cidadão tenha se dirigido a uma repartição pública federal buscando a prestação de serviço de competência do órgão e tenha apresentado apenas o CPF como documento de identificação. O atendente, c…

Selecon· Pref Pri do Leste· 2023

No Art. 2º da Lei nº 13.460/201, em seu inciso II, lê-se a seguinte definição: “atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administraçã…

Fundatec· IFC/SC - Instituto Federal Catarinense Concurso Público - Técnicos Administrativos em Educação (TAE)· 2023

Os cidadãos brasileiros, visando à garantia de seus direitos, podem apresentar manifestações perante a Administração Pública acerca dos serviços prestados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e d…

FAUEL· Pref Cambé· 2023

A Lei 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública e em seu Art. 8º discorre sobre os deveres do usuário. Assinale a alternativa que rep…

ITAME· Pref Aruanã· 2023

De acordo com o previsto na Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas e assinale “V” para verdadeira e “F” para falsa: (___) Qualquer cidadão poderá obter informações sobre assuntos referentes a administração munic…