Questões de Direito Administrativo · CPCC UFES
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosCPCC UFES 2023
UFES
Questão de Direito Administrativo
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A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, prevê a possibilidade de apresentação de manifestações pelos interessados perante os órgãos ou entidades da Administração, os quais, nos procedimentos administrativos relativos à análise das referidas manifestações, deverão observar, com vistas à efetiva resolução, os princípios da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.