Questões de Direito Administrativo · EDUCA PB

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosEDUCA PB 2023

CM Cajazeiras

Questão de Direito Administrativo

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A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Julgue os itens a seguir, conforme as determinações do Art. 2º para os fins desta Lei e coloque V para VERDADEIRO ou F para FALSO: ( )Usuário - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. ( )Serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública; ( )Administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, a advocacia pública e a defensoria pública; ( )Agente público - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público. ( )Manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços. A sequência CORRETA é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.