Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosITAME 2023
Pref Aruanã
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o previsto na Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas e assinale “V” para verdadeira e “F” para falsa: (___) Qualquer cidadão poderá obter informações sobre assuntos referentes a administração municipal. (___) Todo cidadão poderá pleitear a anulação dos atos lesivos ao patrimônio do Município. (___) A lei disporá sobre a criação de Hino Municipal, de Biblioteca Pública e de Museu Histórico e Cultural. (___) O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente nos níveis fundamental e pré-escolar.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.