Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosQuadrix 2023
PROCON DF
Questão de Direito Administrativo
o Em relação ao Decreto n. 2.181/1997, que versa a respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, julgue os itens de 76 a 80. Cabe recurso administrativo para o titular da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) no caso das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a sanção com base no Decreto n.o 2.181/1997.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.