Lei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos

Vunesp· Pref SBO· 2023

Segundo o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos, em geral, é

Cebraspe· CNMP· 2023

Embora as pessoas com deficiência, os idosos, as gestantes e as pessoas obesas tenham direito ao atendimento prioritário em órgãos públicos, seus acompanhantes somente poderão ser atendidos após o atendimento da última…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita/RS Concurso Público· 2023

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação…

Quadrix· CRECI AL· 2023

A certificação de que a informação foi compreendida pelo usuário e a evitação de tratamento com intimidade são atitudes que revelam qualidade no atendimento ao público.

FGV· OAB· 2023

Após inúmeras tentativas de obter transparência e sanar constantes problemas na prestação de determinado serviço público federal junto à concessionária, Felipe decidiu apresentar manifestação perante a Ouvidoria da Admi…

ADM&TEC· Pref Timbaúba· 2023

Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei 13.460/2017 em seu Art. 1º estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados tão somente em esfera municipal…

Cebraspe· MPE SC· 2023

Conforme entendimento do STJ, é vedado ao Poder Judiciário redefinir o valor de sanção administrativa aplicada pelo PROCON por transgressão dos preceitos do CDC, por se tratar de exercício de poder de polícia.

Vunesp· Pref Itapevi· 2023

Simeone é usuário do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Em virtude do inadimplemento no pagamento das duas últimas contas, a empresa prestadora, numa sexta-feira, às 9h00, efetuou o desligamento do ser…

ADM&TEC· Pref Timbaúba· 2023

Analise as afirmativas a seguir: I. É certo afirmar que o usuário pode participar do acompanhamento da prestação, bem como avaliar os serviços públicos, já que este é um de seus direitos básicos garantidos em lei. II. É…

UFSM· UFSM Concurso Técnico-Administrativos 044/· 2022

De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuário dos serviços públicos da administração pública, está INCORRETO afirmar que

CPCON· UEPB· 2022

O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes, EXCETO:

ADM&TEC· Pref São Caetano· 2022

Analise as afirmativas: I. De acordo com a Lei 13.460/2017, cada Poder e esfera de Governo publicará com a periodicidade mínima semestral, quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou enti…

Selecon· 001 PMPL· 2022

Sobre a Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que esta lei estabelece:

Com. Org. (IFSP)· IF SP· 2022

A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. No Art. 7º é estabelecido que os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divul…

FCC· TRT· 2022

A Lei n 13.460/2017 prevê os direitos do usuário dos serviços públicos e contempla medidas que o favoreçam, destacando-se nesse conjunto

IDECAN· CODATA· 2022

Sabe-se que, para garantir seus direitos, o usuário pode apresentar manifestação perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos, sendo dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável. Nes…

FEPESE· Pref Chapecó· 2022

O artigo 5o da Lei Federal no 13.460 de 2017 descreve diretrizes que devem ser observadas na prestação de serviços públicos, em especial no atendimento aos usuários. Identifique-as:

IDECAN· PM MS· 2022

Em relação ao Decreto Estadual, nº 14.904/2017, o artº 1 trata de

FEPESE· Pref Chapecó· 2022

Assinale a alternativa que aponta corretamente diretriz da Lei Federal no 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

UNESC· Pref Maracajá· 2022

Pautado no atendimento de qualidade, são direitos básicos do usuário, EXCETO: