Questões de Direito Administrativo · ADM&TEC
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosADM&TEC 2023
CM Frei Miguelinho
Questão de Direito Administrativo
Analise as informações a seguir: I. Eficiência e celeridade são princípios que devem ser observados, quando da análise das manifestações dos usuários do serviço público, como procedimentos administrativos previstos na Lei 13.460/2017. II. O agente público não pode, em nenhuma hipótese, recusar-se a receber manifestações do usuário formuladas nos termos da Lei 13.460/2017. Marque a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.