Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosSelecon 2023
Pref Pri do Leste
Questão de Direito Administrativo
No Art. 2º da Lei nº 13.460/201, em seu inciso II, lê-se a seguinte definição: “atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública”. Tal inciso referese:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.