Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa

FCC· ALMS· 2026

A transparência na administração pública é um dos princípios fundamentais da gestão estatal no Brasil. De acordo com as normas que regem o tema, representa uma obrigação do poder público para garantir a transparência at…

Quadrix· COREN AC· 2026

A divulgação de informações de interesse coletivo deve ocorrer preferencialmente por iniciativa da própria Administração, independentemente de requerimento.

Quadrix· SES SP· 2026

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 58.052/2012, no processo de acesso à informação, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado in…

FCC· ALMS· 2026

Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), um assessor de gabinete precisa acompanhar a agenda de eventos e as notícias institucionais, consultar dados da gestão administrativa, dentre eles verbas indeniza…

COPERVE UFSC· UFSC· 2026

No exercício de suas competências, os órgãos e entidades da Administração Pública estão sujeitos a deveres relacionados à transparência e ao fornecimento de informações públicas, nos termos da Lei nº 12.527/2011. Com ba…

Consulplan· Pref Manaus· 2026

No que tange à Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011 – e ao regramento de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do município de Manaus, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as f…

Fundatec· IPE Prev· 2026

Segundo a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do aces…

IDEAP· CM Itabirinha· 2026

Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), a respeito do pedido de acesso a informações e do respectivo atendimento, assinale a alternativa correta.

AROEIRA· Pref Catalão· 2026

Um cidadão solicita a lista nominal de autuados em operações de fiscalização nos últimos 12 meses, com CPF, endereço e teor integral dos autos. A unidade deve decidir entre transparência e proteção de dados. Com base na…

Cebraspe· SEPLAG AL ESPECIALISTA· 2026

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público também estão sujeitas às disposições da Lei de Acesso à Informação.

Consulplan· Pref Viana (ES)· 2026

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o direito de acesso à informação, estabelecendo regras sobre a formulação dos pedidos, as limitações impostas à Administração Pública e os deveres dos órgãos e entidades na concessão das…

IDECAN· Polícia Civil de Santa Catarina –· 2026

Consoante os termos expressos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação pública pelos interessados:

Instituto IBED· Pref Monsenhor Hip.· 2026

De acordo com o art. 4.º da Lei n.º 12.527/2012, informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, ao pas…

Quadrix· CRT ES· 2026

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, deverão ser atendidos os pedidos de acesso à informação que exijam trabalhos adicionais de análise, de interpretação ou de consolidação de dados e informações, desde que o requeren…

Cebraspe· CGE AL· 2026

A responsabilidade pelo cumprimento das normas de acesso à informação é exclusiva do dirigente máximo do órgão, não se estendendo aos demais servidores públicos.

FGV· ALERO· 2026

A Lei de Acesso à Informação estabelece instrumentos destinados a garantir ao cidadão o direito de acessar informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos, observando o princípio da transparência como regra…

IGEDUC· Pref Terezinha· 2026

A transparência administrativa constitui instrumento essencial de controle social e fortalecimento da gestão pública, permitindo à sociedade acompanhar e fiscalizar a atuação do Estado por meio do acesso às informações…

IGECAP· CM Bayeux· 2026

No contexto do acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e o Decreto nº 7.724/2012 estabelecem regras para transparência ativa e passiva. Assinale a alternativa correta:

UNIVALI· Pref Antônio Carlos· 2026

A transparência, a publicidade dos atos e o acesso à informação influenciam a forma como o fiscal de obras e postura registra e divulga decisões. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para…

Fênix Instituto· Pref Cerro Negro· 2026

A gestão administrativa orientada pelos princípios constitucionais exige transparência, continuidade dos serviços e respeito aos direitos dos administrados, o que se concretiza por meio de: