Questão de Direito Administrativo

No que tange à Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011 – e ao regramento de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do município de Manaus, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A classificação de informações no grau reservado, por dizer respeito à segurança de instituições ou altas autoridades, é ato de competência indelegável dos Secretários Municipais e do Procurador-Geral do Município. ( ) A informação será disponibilizada ao requerente da mesma forma que se encontrar arquivada ou registrada no órgão ou na entidade municipal, não cabendo a estes últimos realizar qualquer trabalho de consolidação ou tratamento de dados, tais como a elaboração de planilhas ou banco de dados. ( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do Prefeito e do Vice-Prefeito de Manaus são passíveis de classificação no grau secreto, permanecendo sob sigilo até o término do mandato em exercício, vedada a extensão da classificação em caso de reeleição. ( ) A lei federal, diferentemente do que dispõe o regramento municipal, admite a exigência de que o solicitante apresente o número de um documento de identificação válido e os motivos determinantes do pedido. A sequência está correta em