Question

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A Lei nº 12.527/2011 disciplina o direito de acesso à informação, estabelecendo regras sobre a formulação dos pedidos, as limitações impostas à Administração Pública e os deveres dos órgãos e entidades na concessão das informações públicas. Considerando essas disposições legais, analise os casos hipotéticos a seguir. Caso 1: Um interessado apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público, por meio legítimo, identificando-se e especificando a informação requerida. O órgão condicionou o atendimento do pedido à apresentação dos motivos determinantes da solicitação. Caso 2: Um interessado protocolou pedido de acesso à informação junto a uma entidade pública, mas o acesso imediato não foi concedido. Caso 3: Um requerente solicitou acesso à informação armazenada em formato digital. Caso 4: Um cidadão apresentou pedido de informação, mas a informação requerida não estava disponível no órgão, que remeteu o pedido a outro órgão competente, sem comunicar adequadamente ao interessado sobre a remessa. À luz da legislação mencionada, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) No caso 3, uma vez que a informação está armazenada em formato digital, essa deverá ser fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.

Answer

A) No caso 1, o órgão público agiu em desacordo com a legislação, pois são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação.

Answer

B) No caso 2, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público que receber o pedido deverá, em prazo não superior a vinte dias, comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

Answer

D) No caso 4, o órgão que receber o pedido deverá comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

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