Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa

FUNATEC· Pref São Luis do PI· 2026

Um cidadão deseja consultar as contas municipais. Essa possibilidade:

COPESE-UFT· UFT· 2026

No âmbito do procedimento de tratamento das demandas de acesso à informação, o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação – LAI, fixa ritos específicos para os casos em que a informação solicita…

FGV· MPE RJ· 2026

Avalie os enunciados normativos a seguir. Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil…

FADESP· SEFA PA· 2026

Dentre os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio da publicidade ganha destaque como forma de garantir a transparência na atuação administrativa do Estado. Neste sentido, a Lei nº 12.527/2011 di…

AMEOSC· CM Mondaí· 2026

A transparência é a regra na Administração Pública, sendo o sigilo uma exceção fundamentada na proteção de interesses vitais da sociedade ou do Estado. Diante dos preceitos da Lei de Acesso à Informação, assinale a alte…

Quadrix· CRESS (RS)· 2026

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, assinale a opção correta.

Cebraspe· TCE MG· 2026

Assinale a opção correta em relação à proteção de dados e ao acesso à informação.

FAFIPA· Pref Rio Branco do S· 2026

À luz da Lei de Acesso à Informação, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrant…

Grupo Talent· CM Luz· 2026

A Câmara Municipal de Luz está implementando sua política de transparência ativa. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é dever do órgão ou entidade pública garantir a transparência ativa, disponibilizando:

FGV· ALERO· 2026

A legislação sobre acesso determina que as instituições ofereçam determinadas informações de forma espontânea, o que é chamado de transparência ativa. Sendo assim, na hora de planejar o site para esse fim é necessário t…

Vunesp· SAAEB Ambiental· 2026

A afirmação “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a iden tificação do requerente e a especificação da informação…

ISET· Pref Canudos· 2026

A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos destinados a assegurar a transparência administrativa e ampliar o acesso da sociedade às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Considerando os princ…

FGV· ALERO· 2026

Leia o fragmento a seguir, publicado no Guia de Comunicação Pública. Ainda na Constituição Federal de 1988, o artigo 37 aborda como deve ser o comportamento da administração pública direta e indireta de qualquer dos Pod…

FAFIPA· CRC PR· 2026

Nos termos do Decreto nº 7.724/2012, assinale a alternativa que apresente, CORRETA e respectivamente, os conceitos de informação sigilosa e de informação pessoal.

CPCON· CM Solânea· 2026

A transparência no poder público demanda a participação da população em seu processo, efetivando-se também em sessões do Legislativo, com debates para a verificação do cumprimento das metas fiscais, sempre em prol de su…

Quadrix· CREF· 2026

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a qualidade da informação que permanece não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino, corresponde ao conceito de autenticidade.

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

As entidades privadas sem fins lucrativos, mesmo que não recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, subordinam‑se à Lei de Acesso à Informação, limitando o acesso à informação a seus doad…

ICECE· CM Pacatuba· 2026

A transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe à Administração:

IBADE· Concurso Público - 001/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA· 2026

Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as afirmativas: I – Quando parte de um documento estiver protegida, o acesso à parcela pública pode ocorrer por certidão, extrato ou cópia com ocultação do conteúdo rest…

Instituto Verbena· CM Ipameri· 2026

O princípio da publicidade, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), consolidou a transição do segredo como regra para o segredo como exceção. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a concre…