Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaFGV 2026
ALERO
Questão de Direito Administrativo
TIPO 1 BRANCA – PÁGINA 12
A Lei de Acesso à Informação estabelece instrumentos destinados a garantir ao cidadão o direito de acessar informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos, observando o princípio da transparência como regra geral. Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção que indica um mecanismo previsto para assegurar o acesso às informações públicas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.