Nos termos da Lei Federal nº 12.527/201… (IDEAP 2026)

Questões de Direito Administrativo · IDEAP

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaIDEAP 2026

CM Itabirinha

Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), a respeito do pedido de acesso a informações e do respectivo atendimento, assinale a alternativa correta.

AO interessado deverá demonstrar os motivos determinantes de sua solicitação sempre que se tratar de informação de interesse público.BNão sendo possível conceder acesso imediato à informação disponível, o órgão deverá responder em prazo não superior a 30 dias, vedada prorrogação.CO pedido de acesso somente poderá ser apresentado presencialmente, mediante identificação completa e justificativa de sua finalidade.DSão vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público e, não sendo possível conceder o acesso imediato, o prazo previsto pela Lei é de até 20 dias, admitida prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa expressa e ciência do requerente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.