Questões de Direito Constitucional · ESMAL
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoESMAL 2025
MPE PI
Questão de Direito Constitucional
Qual o prazo máximo legal para resposta a um pedido de acesso à informação, segundo a LAI?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.