Questões de Direito Constitucional · COPERVE UFSC

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoCOPERVE UFSC 2025

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Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Diante disso, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Para promover a divulgação em local de fácil acesso, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo opcional a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores. II. Os sítios deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo e divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação. III. Os sítios deverão adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência. IV. Na divulgação das informações deverão constar respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.