Question

DA 5ª REGIÃO (PE, CE, MA, PB, PI, RN)

TARDE

Atenção: Fraudar ou tentar fraudar Concursos Públicos é Crime previsto no art. 311-A do Código Penal.

✓ Confira seu nome, o número do documento e o número de inscrição em todos os documentos

entregues pelo fiscal.

✓ Verifique também seu Caderno de Questões quanto a possíveis falhas de impressão ou

numeração.

Sobre a devolução do material:

e assinado. Sobre a divulgação das provas e gabaritos:

✓ As provas e os gabaritos preliminares estarão disponíveis no site do Instituto IGEDUC (www.igeduc.org.br), conforme previsto no Edital.

Sobre as proibições no local de prova:

✓ É proibido folhear o Caderno de Questões antes do horário de início da prova estabelecido

em Edital.

✓ Não é permitida qualquer comunicação entre os candidatos durante a prova. ✓ É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, como celulares, receptores, gravadores, entre

outros.

Uma importante ferramenta, que disciplina o direito fundamental de obtenção de informações públicas e garante maior transparência na Administração Pública, é a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Com relação ao acesso à informação e a divulgação, nos termos previstos no mencionado regramento, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

B) O acesso a informações públicas será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para, dentre outras ações, atender e orientar o público quanto ao acesso a informações e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Answer

A) O acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011 não compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

Answer

C) A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades não necessita de fundamentação, tampouco sujeitará o responsável pela sua emissão a medidas disciplinares.

Answer

D) É dever dos órgãos e entidades públicas manter em sigilo as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Lei seca citada

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