De acordo com a Lei de Acesso à Informa… (FAFIPA 2025)

Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFAFIPA 2025

CM Guarapuava

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa CORRETA.

AQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.BPara o acesso às informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.CSão permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.DMesmo com prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.