Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFundatec 2025
Pref Soledade (RS)
Questão de Direito Constitucional
Em relação à Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, tem-se que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assim, o prazo máximo de restrição de acesso a uma informação classificada como secreta e não estando em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as), vigorando a partir da data de sua produção, é de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.