Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

EDUCA PB· Pref Sta Cecília PB· 2025

Conforme o art. 15 da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão…

Quadrix· CREF· 2025

O princípio da transparência ativa impõe à Administração Pública o dever de promover, mediante requerimento fundamentado, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Quadrix· CORE RJ· 2025

Considerado a Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assinale a opção correta.

Quadrix· CREMAM· 2025

Quanto à Lei nº 12.527/2011 e ao Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.

Quadrix· CRM MS· 2025

Considera‑se primariedade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, por equipamentos ou por sistemas autorizados.

IGEDUC· CRMV BA· 2025

A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura a qualquer pessoa o direito de obter informações públicas de órgãos e entidades da Administração direta e indireta, promovendo a transparência e o controle social da gestão pú…

Cebraspe· TCE MS SERVIDOR· 2025

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), um cidadão tem o direito de obter informações I contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades. II relativas…

Quadrix· CRB 5· 2025

A Lei de Acesso à Informação assegura que a Administração Pública deve disponibilizar imediatamente a informação requerida, caso a informação esteja disponível.

Quadrix· CFO· 2025

As informações relacionadas à execução orçamentária das entidades e dos órgãos públicos devem ser publicadas regularmente, independentemente de requerimento de eventuais interessados.

Cebraspe· CAESB· 2025

Conforme a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), o prazo máximo de restrição de acesso para informações consideradas ultrassecretas é de

AMEOSC· CM D Cerqueira· 2025

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise os itens abaixo: I.A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos públicos publiquem, de forma ativa, dados atualizados sobre sua estrutura, recei…

Vunesp· UNESP· 2025

Antônia é estudante universitária e, em visita à biblioteca da universidade pública a que é vinculada, pediu aos servidores públicos presentes no local acesso às informações sobre a aquisição de obras literárias integra…

Quadrix· CREF· 2025

Os recursos contra o indeferimento do acesso à informação deverão ser dirigidos ao Tribunal de Contas da União ou dos estados, que são os órgãos competentes para fiscalizar a Administração Direta.

IGEDUC· CM Calumbi· 2025

João é recepcionista em um órgão público e, durante o atendimento ao público, recebe um pedido de informações sobre um processo administrativo em andamento. Ele conhece as diretrizes da Lei de Acesso à Informação e sabe…

IGEDUC· CM Bezerros· 2025

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse coletivo ou geral, como estrutura organizacional, despesas, repasses financei…

IDESG· Pref Cariacica· 2025

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso às informações públicas. Sobre os dispositivos da LAI, marque a alternativa correta:

Quadrix· CREF· 2025

A comissão mista de reavaliação de Informações será presidida pelo ministro da Defesa, tendo em vista que a classificação de informações sigilosas pode impactar a segurança nacional.

We Do· Pref Braço Trombudo· 2025

Levando somente em consideração a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo: (1) O acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011 não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e des…

Cebraspe· TRT· 2025

No âmbito da regulamentação da Lei de Acesso à Informação pelo Poder Judiciário, feito por Resolução do CNJ, a informação sigilosa é aquela submetida indefinidamente à restrição de acesso público em razão de sua impresc…

COPERVE UFSC· UFSC· 2025

Em se tratando da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa correta.