Question

Em relação aos procedimentos de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Answer

A) Para acessar informações de interesse público, o interessado deve apresentar requerimento escrito e fundamentado, cabendo aos órgãos e às entidades do Poder Público deliberar sobre a concessão do acesso.

Answer

B) A Administração Pública tem o prazo de 15 dias para conceder o acesso às informações disponíveis, podendo ser prorrogado por igual período.

Answer

D) Quando uma informação contiver trechos sigilosos, todo o seu conteúdo se tornará inacessível ao solicitante, inclusive das partes que não estiverem sujeitas à restrição de acesso.

Answer

E) O pagamento das taxas referentes aos serviços de busca e de fornecimento de informações deverá ser realizado antecipadamente, mediante guia de recolhimento emitida pelo setor responsável pela demanda.

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