Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de nove… (Unifil 2026)

Questões de Direito Constitucional · Unifil

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoUnifil 2026

Pref Cambé

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Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta.

AQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.BO serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.CNo caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.DÉ direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.ESerá negada a consulta quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.