Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Constitucional
Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens seguintes. Suponha‑se que um cidadão protocolou pedido de acesso a documentos públicos sem informar os motivos da solicitação. Nesse caso, está correta a decisão do órgão de indeferir o pedido pela ausência de justificativa, sob o argumento de que era necessário avaliar a pertinência do requerimento. 4
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.