Questões de Direito Constitucional · SUSTENTE
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoSUSTENTE 2026
MPE PE
Questão de Direito Constitucional
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa correta sobre classificação, prazos e procedimentos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.