Questões de Direito Constitucional · NOSSO RUMO

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoNOSSO RUMO 2026

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Questão de Direito Constitucional

Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.