Questões de Direito Constitucional · Fundação La Salle

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFundação La Salle 2026

Pref Porto Alegre

Questão de Direito Constitucional

Cargo: Administrador Página 11

O serviço do Administrador na gestão pública municipal exige a garantia do acesso à informação como regra, sendo o sigilo uma exceção controlada. Conforme as disposições e diretrizes fixadas pela Lei Federal nº 12.527/2011, analise as assertivas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F): ( ) O pedido de acesso exige a indicação obrigatória e detalhada dos motivos determinantes da solicitação, cabendo ao Administrador avaliar a relevância do interesse pessoal do requerente. ( ) O direito de acesso à informação previsto na LAI não exclui as hipóteses de sigilo estabelecidas em outras legislações específicas, tais como os sigilos fiscal, bancário e comercial. ( ) As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem caráter sigiloso perpétuo, sendo absolutamente vedado o acesso a terceiros sob qualquer pretexto. ( ) A classificação do sigilo de informações na Administração Pública, quando necessárias à segurança do Estado, restringe-se aos graus ultrassecreto, secreto e reservado. Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.