Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIGEDUC 2026
Pref Pão de Açúcar
Questão de Direito Constitucional
A Lei de Acesso à Informação estabelece princípios e diretrizes destinados a assegurar o exercício do direito fundamental de acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Entre esses princípios, destacam-se regras relacionadas à publicidade administrativa, à transparência ativa e aos limites para exigências feitas ao cidadão no momento da solicitação de informações. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas: (__) A publicidade constitui regra geral e o sigilo constitui exceção no âmbito da gestão de informações públicas. (__) O acesso à informação pública exige, como regra, a apresentação de justificativa quanto à finalidade da solicitação realizada pelo interessado. (__) Informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas pelos órgãos públicos independentemente de solicitações formais. Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

