Question

Um cidadão protocola pedido de acesso a informações sobre contratos firmados pela Administração Municipal no exercício anterior. O setor responsável recebe a solicitação e verifica que a informação consta do acervo do órgão, sem necessidade de produção adicional de dados ou tratamento de informações classificadas como sigilosas. Sobre a configuração do atendimento descrito, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O órgão deve conceder acesso imediato à informação disponível, conforme prevê a Lei Federal nº 12.527/2011 nos casos em que a informação requisitada esteja prontamente acessível.

Answer

A) O órgão deve condicionar o fornecimento à apresentação prévia de motivação detalhada pelo solicitante, com justificativa do interesse público envolvido na consulta protocolada.

Answer

B) A solicitação deve ser indeferida, pois informações sobre contratos administrativos integram dados sigilosos sob proteção do dever de confidencialidade da Administração.

Answer

D) A informação deve ser fornecida no prazo improrrogável de sessenta dias, mediante pagamento de taxa específica calculada sobre o volume de documentos solicitados pelo requerente.

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