Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial

Cebraspe· ICMBio· 2014

Para a obtenção de certificação da Fundação Cultural Palmares, de acordo com disposição do Decreto n.º 4.887/2003, é exigido que os remanescentes das comunidades quilombolas se autodefinam como tal.

FCC· DPT BA· 2014

Em relação ao Estatuto da Igualdade Racial − Lei federal o n 12.288/2010, é correto afirmar: I. Nos estabelecimentos públicos de ensino superior, é obrigatório o estudo da desigualdade racial da população negra no Brasi…

Fundatec· PGE RS· 2014

Conforme a Lei Estadual nº 13.694/2011 - Estatuto Estadual da Igualdade Racial -, é correto afirmar que: 1. O Estado deve promover o acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer e apoiar a i…

Com. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2013

Sobre a Lei nº 12.288/10, examine as afirmações que seguem. A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritaria…

Copeve/UFAL· Pref Santana Ipanema· 2013

Dados do Sistema de Informações de Mortalidade do Sistema Único de Saúde (SIM/SUS) revelam que os jovens negros são as maiores vítimas da violência no Brasil. Em Alagoas, para cada jovem branco assassinado, morrem, prop…

Cebraspe· AGU· 2013

São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais que, além de assim se autodefinirem no âmbito da própria comunidade, contem com trajetória histórica própria, relações territoriais e…

Cebraspe· PC BA· 2013

A Secretaria de Relações Institucionais, criada na estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do estado da Bahia, tem, entre outras finalidades, as de planejar e executar políticas de promoção…

Cebraspe· PC BA· 2013

A legislação baiana permite à administração pública estadual o uso de discricionariedade para autorizar a participação de empresas particulares sediadas em países que mantenham política oficial de discriminação racial e…

FCC· PGE BA· 2013

Para fins do Estatuto da Igualdade Racial − Lei Federal o n 12.288/2010, considera-se população negra o conjunto de pessoas que

Cebraspe· PF· 2013

Consoante as normas referentes à igualdade entre brasileiros e portugueses, o gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado de nacionalidade.

FCC· MPE AM· 2013

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n 12.288/2010), considera ações afirmativas:

FCC· PGE BA· 2013

São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial − SINAPIR:

Cebraspe· UNIPAMPA· 2013

Compete exclusivamente ao Estado definir se determinada população é ou não é negra.

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2012

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n 12.288/2010), destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discrim…

Consulplan· DMAE Porto Alegre· 2011

O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais f…

Cebraspe· DPE BA· 2010

No período de redemocratização do Brasil, o movimento negro e lideranças das comunidades remanescentes de quilombos intensificaram a busca de direitos de cidadania, definidos, de modo vago, na CF, dependendo da lei infr…

Cebraspe· UNIPAMPA· 2009

criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, incentivos à adoção de políticas de cotas nas IES e no mercado de trabalho e inclusão obrigatória de aspectos históricos e culturais afro-bras…

Cebraspe· MEC· 2009

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Cebraspe· MRE· 2006

A concretização do princípio da isonomia exige que ao negro sejam dadas as mesmas condições reais de oportunidades e direitos, propugnando-se, em concomitância a isso, o seu direito à diferença, mediante a proteção da i…