Questões de Direito Processual Penal · CC TJAC
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995CC TJAC 2021
TJ AC
Questão de Direito Processual Penal
Segundo o art. 61 da Lei 9.099/95, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.