Questões de Direito Processual Penal · IDIB
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995IDIB 2022
Pref Pacaraima
Questão de Direito Processual Penal
Acerca dos Juizados Especiais Criminais, analise as afirmativas a seguir: I. O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de médio potencial ofensivo. II. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. III. No Juizado Especial Criminal, se não for obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo. Assinale
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

